(DOC. VP 162.9650.8000.0400)

STF. Agravo regimental na reclamação. Ação reclamatória que busca impugnar decisão judicial já acobertada pela coisa julgada. Óbice da Súmula 734/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«I - Incabível a reclamação proposta contra decisão judicial já acobertada pelo manto da coisa julgada. Incide na espécie a Súmula 734/STF. II - Agravo regimental ao qual se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote