(DOC. VP 162.9443.5002.1500)

STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Ato de mero expediente que determina a remessa dos autos à origem para a aplicação da sistemática da repercussão geral. Irrecorrível. Precedentes. 3. Embargos de declaração não conhecidos.

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