(DOC. VP 162.9443.5000.8100)

STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Necessidade de reexame do material probatório. Súmula 279/STF.

«1. Para dissentir do acórdão recorrido e concluir pela existência das inconstitucionalidades apontadas, seria necessária a análise do material fático probatório constante dos autos, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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