(DOC. VP 162.9385.9000.6100)

STF. Direito administrativo. Gratificação. Policiais militares. Reajuste da gap em percentual inferior ao aplicado sobre os soldos. Ilegalidade. Norma prevista nas Leis estaduais 7.145/97 e 7.990/01. Vigência até o advento da Lei estadual 11.920/10. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Acórdão recorrido publicado em 20.8.2013.

«1.A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que inadmissível o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Incidência da Súmula 287/STF. 2.Da detida leitura das razões recursais, bem como dos fundamentos adotados pela Presidência da Corte a quo, ao exame da admissibilidade do recurso, verifico não impugnados os fundamentos da decisão pela qual inadmitido o extraordinário na origem. 3. Agravo regiment

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