(DOC. VP 162.9385.9000.2691)

STF. Direito administrativo e civil. Responsabilidade civil objetiva da administração pública não configurada (CF/88, art. 37, § 6º). Acidente de trânsito. Animal na rodovia. Acórdão recorrido publicado em 16.8.2012.

«1. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito, da CF/88. 2. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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