(DOC. VP 162.9385.8000.2000)

STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Manutenção da negativa de seguimento. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Posição de proeminência no contexto tido como crminoso. Fundamentação adequada. Agravo regimental desprovido. Violação à isonomia. Inocorrência.

«1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. Não há ilegalidade evidente ou teratologia a justificar a excepcionalíssima concessão da ordem de ofício na decisão que impõe prisão preventiva com base em elementos concretos aptos a revelar a especial gravidade da conduta. 3. Não viola a isonomia o decreto preventivo lastreado na distinção entre a relevância participativa de cada réu no contexto d

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