(DOC. VP 162.8644.0003.9600)

TJSP. Policial militar. Auxílio-transporte. Pretensão do recebimento previsto na Lei Estadual 6248/88. Inadmissibilidade de extensão aos militares. Precedentes e Súmula deste Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote