(DOC. VP 162.8644.0003.3800)

TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Propositura fundada na inexistência de ato normativo que estabeleça o percentual mínimo dos cargos em comissão na estrutura administrativa do município a serem preenchidos por servidores de carreira, como exigem os artigos 115, V, da Constituição Estadual e CF/88, art. 37, V. Inexistência de lei específica disciplinando a questão no âmbito do Município de Bocaina. Mora legislativa configurada. Ação julgada procedente, com determinação.

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