(DOC. VP 162.8644.0002.0600)

TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Disponibilização de internação involuntária para dependente químico. Direito à saúde que deve ser prestado pelo Estado «lato sensu». Laudo pericial específico indicativo da necessidade da internação. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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