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(DOC. VP 162.7973.0010.7400)

STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Crimes de extorsão mediante sequestro. Lavagem de dinheiro. Excesso de prazo na instrução. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal. Não verificado. Habeas corpus denegado.

«1. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 2. Não constatada mora estatal em ação penal onde a sucessão de atos processuais infirma a ideia de paralisação indevida da ação penal ou de culpa do estado persecutor, não se vê demonstrada ilegalidade no praz

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