(DOC. VP 162.7973.0003.8300)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Penhora. Arrematação de imóvel. Aval. Assinatura. Falsidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Coisa julgada. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

«1. A conclusão de que a assinatura prestada como avalista nas notas promissórias é falsa não se submete ao crivo do recurso especial, conforme disciplina a Súmula 7/STJ. 2. A questão da coisa julgada quanto à mencionada falsidade da assinatura não foi objeto de debate nas instâncias ordinárias, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, o que atrai o óbice de que trata a Súmula 211/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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