(DOC. VP 162.7973.0003.4300)

STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Adicional de risco de vida. Incidência. Possibilidade.

«1. A orientação firmada por esta Corte é no sentido de que, devido à natureza remuneratória do adicional de risco de vida, sobre tais valores deve incidir a contribuição previdenciária patronal. 2. «O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ, de que as verbas relativas aos adicionais possuem natureza remuneratória, sendo, portanto, passíveis de contribuição previdenciária» (AgRg no REsp 1.430.161/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, seg

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