(DOC. VP 162.7934.3001.2400)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. IPTU. Imunidade tributária (CF/88, art. 150, VI, c). Preenchimento dos requisitos. Infraconstitucional. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 279/STF.

«1. Para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem no sentido de que a agravada preenchia os requisitos para o reconhecimento da imunidade tributária desde sua criação, seria necessário o reexame da causa à luz da legislação infraconstitucional (CTN, art. 14) e do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que não é admitido em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279 da Corte. 2. Agravo regimental não provido.»

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