(DOC. VP 162.7733.4003.7100)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo julgador. Possibilidade. Crime contra as telecomunicações. Estação de rádio clandestina. Lei 9.472/1997, art. 183. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Precedentes desta corte. Súmula 83/STJ. Apreciação de matéria constitucional. Inadequação da via eleita.

«1. É possível ao relator apreciar o mérito do recurso especial ao julgar monocraticamente o agravo, sem que isso configure ofensa ao princípio da colegialidade, haja vista a existência de previsão legal para tanto. Precedentes. 2. É pacífico nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que a prática de serviço de radiodifusão clandestina, mesmo que de baixa potência e sem a obrigatoriedade de autorização por parte do órgão regulador, constitui delito formal de perigo a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote