(DOC. VP 162.7733.4003.4100)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Reexame de contrato e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional ou ofensa aos CPC, art. 515 e CPC, art. 535 se o tribunal se pronuncia sobre as questões postas a debate de modo suficiente. 2. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame da matéria fática da lide, nos termos da vedação imposta pelos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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