(DOC. VP 162.7530.9255.7649) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUNTADA DE TODOS OS CONTRATOS DOS ÚLTIMOS CINCO ANOS. NULIDADE DA COBRANÇA DE IOF E TAC. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. COBRANÇA EM DESCONFORMIDADE COM O CONTRATO. ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO..  DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGOS DA MORA. SUSPENSÃO DAS PARCELAS. DESCABIMENTO. VEDAÇÃO E/OU EXCLUSÃO DE CADASTRO DE INADIMPLENTES.

Inovação recursal. Não há como conhecer das razões de apelo que pretendem a juntada dos contratos firmados entre as partes nos últimos cinco anos, bem como a nulidade da cobrança do IOF e TAC, por se tratar de inovação recursal, à medida que nada referido na inicial a respeito. Juros remuneratórios.  Não há limitação da taxa de juros remuneratórios, desde que não ultrapassem demasiadamente a taxa média mensal divulgada pelo BACEN para a operação, conforme orientação pa

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