(DOC. VP 162.7265.2004.6800)

STJ. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Crime contra a administração pública (peculato). Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Peça acusatória que descreve de forma individualizada a conduta do paciente. Dilação probatória. Inviabilidade. Parecer acolhido.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso, seja a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. Quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora, situação verificada de plano, admite-se a impetração do mandamus diretamente nesta Corte para se evitar o constrangimento ilegal imposto ao paciente. 2. O trancamento da ação

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