(DOC. VP 162.7265.2003.4500)
STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico de entorpecentes. Incidência da minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Dedicação às atividades criminosas. Agravo regimental desprovido.
«Na presente hipótese, as instâncias de origem afastaram a incidência do redutor do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, em virtude da dedicação à atividade criminosa de forma adequadamente fundamentada, não havendo flagrante ilegalidade na não aplicação da minorante. Agravo regimental desprovido.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote