(DOC. VP 162.7265.2003.4400)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Absolvição. Alegação que enseja aprofundado reexame de prova. Impossibilidade pela via estrita do writ. Dosimetria da pena. Penas-base fixadas acima do mínimo legal. Culpabilidade. Fundamentação inidônea. Causa de aumento do, V do Lei 11.343/2006, art. 40. Interestadualidade configurada. Aplicação da minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Participação em organização criminosa reconhecida pelo tribunal de origem. Regime fechado. CP, CP, art. 33, § 2º, a. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a r

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