(DOC. VP 162.7265.2002.8800)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de roubo qualificado. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal caracterizado. Recurso provido.

«1. A prisão preventiva foi decretada com base em fundamentos genéricos relacionados à gravidade abstrata do crime de roubo tentado e em elementos inerentes ao próprio tipo penal, sem a observância do disposto no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. 2. Não sendo apontados dados concretos aptos a justificar a segregação provisória, sobretudo quando considerada a primariedade e os bons antecedentes do réu, lhe deve ser concedido o direito de responder ao processo em liberdade.

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