(DOC. VP 162.7265.2002.2800)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Ausência de violação aos arts. 535, 538, e 458 do CPC. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A matéria constitucional invocada não é de ser examinada nesta via, porquanto refoge à missão creditada ao Superior Tribunal de Justiça, pelo CF/88, art. 105, III, qual seja, a de unificar o direito infraconstitucional. 2. Não se verifica, no caso, a alegada vulneração do CPC, CPC, art. 458, II, nem tão pouco a omissão do CPC, art. 535, II, porquanto a Corte local apreciou a lide, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas. O teor do ac�

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