(DOC. VP 162.7265.2002.2400)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Violação do art. 535. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Necessidade de reexame do acervo fático. Probatório. Sumula 7 do STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

«1. Cotejando as premissas do acórdão estadual, constata-se que a análise da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. 2. A matéria referente aos arts. 14, § 3º, I e II, do CDC, Código de Defesa do Consumidor, 738, parágrafo único, 944, parágrafo único, do Código Civi

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