(DOC. VP 162.7265.2001.1100)

STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação de prestação de contas. Ausência da juntada do contrato, a inviabilizar a presunção da contratação do encargo capitalização de juros. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da casa bancária.

«1. A jurisprudência consolidada nesta Corte Superior é no sentido de que a cobrança de juros capitalizados em periodicidade anual nos contratos de mútuo firmado com instituições financeiras é permitida quando houver expressa pactuação, o que não ocorre nos presentes autos em virtude da ausência da juntada do instrumento contratual. Precedentes. O entendimento foi sedimentado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AgRg no Aresp 429.029/PR, que se ul

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