(DOC. VP 162.7265.2000.0500)

STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial não comprovada. Decisão proferida em agravo regimental em agravo em recurso especial que não analisa o mérito do nobre apelo, ante o óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Súmula 315/STJ. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Acórdão embargado não foi provido diante da incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ na verificação de contrato de honorários. Acórdão paradigma que afirma a não incidência da Súmula 7/STJ para verificar o valor correto a ser aplicado em partilha de bens. Ausência de similitude fática entre os julgados. Aplicação da Súmula 315/STJ. 2. Agravo Regimental desprovido.»

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