(DOC. VP 162.7049.5999.1190)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Intimação do devedor para pagamento do débito e apresentação de impugnação - insurgência para que não haja aplicação do Tema 677 do STJ - questão não decidida - pronunciamento judicial que não tem conteúdo decisório - Incabível o julgamento do agravo. Agravo não conhecido.

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