(DOC. VP 162.6985.2000.9100)

STF. Habeas corpus. Constitucional. Penal militar. Deserção. Alegação de atipicidade e de estado de necessidade afastada com base em fatos e provas dos autos. Impossibilidade de reexame desse conjunto probatório em habeas corpus. Ordem denegada.

«1. A tese defensiva de «atipicidade da conduta ou reconhecimento do estado de necessidade exculpante», ao argumento de que o Paciente seria «arrimo de família», reiterada nesta impetração, foi apreciada e afastada nas instâncias antecedentes com base nos fatos e nas provas dos autos. A apreciação da questão demandaria reexame desse conjunto fático probatório, ao que não se presta o habeas corpus. 2. Ordem denegada.»

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