(DOC. VP 162.6985.2000.3400)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Pis/cofins. Regime de não cumulatividade.

«1. Verifica-se que estão preclusas as questões constitucionais não impugnadas do acórdão recorrido na segunda instância. Súmula 287/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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