(DOC. VP 162.6985.2000.0800)

STF. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico e posse de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Superveniência da sentença. Prejuízo.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus em substituição ao recurso extraordinário, previsto no CF/88, art. 102, III. 2. A superveniência de sentença penal condenatória prejudica a análise da impugnação dirigida contra a ordem de prisão anterior. 3. Agravo regimental desprovido.»

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