(DOC. VP 162.6962.6000.0600)

STF. Agravo regimental. Ação rescisória. CPC, CPC, art. 485, V. Decisão rescindenda. Reconhecimento do direito de servidores do distrito federal ao percentual de 84.32%, sem qualquer pronunciamento quanto aos empregados celetistas. Manifesta contrariedade ao, XXXVI do CF/88, art. 5º. CF/88. Não configuração, nas circunstâncias do caso. Agravo regimental a que se nega provimento.

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