(DOC. VP 162.6851.8001.2200)

STF. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Servidor ocupante de cargo em comissão. Emenda Constitucional 20/98. Aposentadoria regime geral de previdência social. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Benefício que deve ser regido com base na lei vigente na época do preenchimento dos requisitos. 3. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos infringentes. Não configuração de situação excepcional. Impossibilidade. 4. Embargos de declaração rejeitados.

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