(DOC. VP 162.6851.8000.2400)

STF. Seguridade social. Direito administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Descontos de valores supostamente indevidos. Observância dos princípios do contraditório e ampla defesa. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Acórdão recorrido publicado em 16.6.2014.

«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que « (...) descontos de quantias pagas além do devido pressupõem apuração dos valores em processo administrativo no qual fique assegurado ao servidor o exercício do direito de defesa ante eventual excesso ou erro de cálculo» (AI 241.428-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio), e ao « (...) Estado é facu

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