(DOC. VP 162.6842.5000.1300)

STF. Agravo regimental em reclamação. Justiça do trabalho e competência. Afronta à Súmula Vinculante 53/STF inobservância. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Inobservância de relação de pertinência estrita entre o decidido na Súmula Vinculante 53/STF e o ato reclamado. 2. O reconhecimento, pela sentença, de que foi realizado o pagamento das verbas salariais referentes às comissões e a condenação, também pela sentença, do recolhimento da contribuição previdenciária sobre aquela base de cálculo, permite a execução pela Justiça do Trabalho. 3. Situação específica não contemplada na Súmula Vinculante 53/STF. 4. Agrav

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