(DOC. VP 162.6812.9003.9500)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Dois embargos de declaração opostos pelo embargante. Impossibilidade de conhecimento do segundo recurso em face do princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Julgamento apenas dos primeiros aclaratórios. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Aplicação de multa. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. O processo sempre segue uma marcha tendente a um fim. Por isso, nele não cabem dois recursos de mesma natureza contra uma mesma decisão, conforme o princípio da unirrecorribilidade, porque electa una via non datur regressus ad alteram. 2. Inexistentes as hipóteses do CPC, art. 535, não merecem acolhimento os segundos embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 3. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão

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