(DOC. VP 162.6812.9003.2200)

STJ. Embargos de declaração. Inexistência dos vícios do CPC, art. 535. Incidente manifestamente infundado. Reexame de matéria já decidida. Inviabilidade. Decisão de admissibilidade. Embargos declaratórios. Não suspensão nem interrupção do prazo para a interposição do agravo em recurso especial.

«1. Os embargos de declaração, cujos pressupostos estão relacionados no CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, visam eliminar contradição, aclarar obscuridade ou suprir omissão a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide. Ausentes essas hipóteses, não prospera a irresignação recursal. 2. O reexame de matéria já decidida, com a simples intenção de alterar o decisum impugnado, é incompatível com a função integrativa dos embargos declarat

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