(DOC. VP 162.6812.9000.8100)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de violação aos arts. 97, 99, 100 e 113, do CTN, CTN não debatida, no tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Apreciação de ofensa a Portaria, em recurso especial interposto pela alínea a, do permissivo constitucional. Ato normativo que não se enquadra no conceito de Lei. Descabimento. Agravo regimental improvido.

«I. As questões deduzidas no Recurso Especial - relativas à violação aos arts. 97, 99, 100 e 113, do CTN, Código Tributário Nacional - não foram apreciadas, pelo Tribunal de 2º Grau, apesar da oposição de Embargos Declaratórios, o que torna a alegação de violação a esses dispositivos carente de prequestionamento, impossibilitando sua análise, em sede de Recurso Especial. Incide, no ponto, o teor da Súmula 211/STJ. II. Na forma da jurisprudência do STJ, «o recurso especial

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