(DOC. VP 162.6812.9000.7100)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Impossibilidade de dilação probatória, em sede de exceção de pré-executividade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. II. Na forma da jurisprudência, «a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente à

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