(DOC. VP 162.5813.1000.1300)

STF. Direito constitucional e direito processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Servidores vinculados por relação jurídico-adminstrativa. Competência da justiça comum. Decisão que se alinha à jurisprudência do STF. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF.

«1. Compete à Justiça comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público fundadas em vínculo jurídico-administrativo (Rcl 7.633-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli; e Rcl 5.924-AgR, Rel. Min. Eros Grau). 2. Hipótese em que, para dissentir do acórdão recorrido e concluir pela existência das inconstitucionalidades apontadas, seria necessário nova análise do material fático-probatório constante dos autos, assim como o reexame

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