(DOC. VP 162.5324.5000.5000)

STF. Embargos declaratórios em recurso extraordinário com agravo. Efeitos infringentes. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Direito tributário. Pis/pasep. Medida Provisória 1.212/1995 e reedições. Validade. Constitucionalidade.ADI 1.417/df. Lei 9.715/98.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 1.417/DF, decidiu que a Medida Provisória 1.212/95, reeditada dentro de seu prazo de vigência, produz efeitos desde a sua edição e reedições até transformar-se em lei, não havendo que se falar em inconstitucionalidade da referida exação. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que é constitucional a Lei 9.715/98, exceto quanto à expressão «aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de

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