(DOC. VP 162.5163.9000.7700)

STF. Embargos de declaração. Direito administrativo. Direito civil. Improbidade administrativa. Propaganda irregular. Súmula 279/STF. Insurgência exclusivamente quanto mérito do julgado. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inocorrência. Caráter infringente.

«Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. Ausente contradição, omissão e obscuridade, justificadoras da oposição de embargos declaratórios, nos termos do CPC, art. 535, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. Embargos de declaração rejeitados.»

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