(DOC. VP 162.5163.9000.7600)

STF. Embargos de declaração. Direito processual civil. Exceção de pré- executividade. Cerceamento de defesa. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Omissão inocorrente. Caráter infringente.

«Não se ressente do vício da omissão, ao feitio legal, o decisum no qual se assenta a inviabilidade de exame da matéria, consoante teor do § 1º do art. 317 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada». Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reex

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