(DOC. VP 162.5048.3142.9056) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO EM UTI NEONATAL. INCLUSÃO DA UNIÃO (TEMA 793, STF). DESCABIMENTO.

Tratando-se de ação em que pleiteada internação da paciente em UTI neonatal, cujo fornecimento não cabe apenas à União, mas também ao Estado do Rio Grande do Sul, descabida pretensão recursal desse de extinção do processo, sem resolução do mérito, mantendo-se a condenação dos entes estadual e municipal demandados, diante da responsabilidade solidária dos entes da Federação quanto à tutela do direito à saúde, como decorre dos arts. 6º, 23, II, e 196, da CF/88, na leitura f

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