(DOC. VP 162.4911.6001.3400)

STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Alegado desrespeito às decisões proferidas nas adis 849/MT, 1.779/ pe e 3715/to. Improcedência. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Não conhecimento. Aplicação de multa. CPC, CPC, art. 538, parágrafo único.

«1. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, é inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535. 2. Segundos embargos de declaração com caráter manifestamente procrastinatórios ensejam a aplicação de multa no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do CPC, art. 538, parágrafo único. 3. In casu, o acórdão ora embargado assentou: «EMBARGOS DE DECL

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote