(DOC. VP 162.4902.0000.3900)

STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Concessão de benefício assistencial. Reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Súmula 279/STF.

«1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente o reexame dos fatos, do material probatório contantes dos autos (Súmula 279/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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