(DOC. VP 162.4902.0000.3100)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Extensão de vantagem com fundamento na isonomia. Impossibilidade. Súmula 339/STF. Gratificação de atividade em unidade penal ou correicional intramuros. Gadi. Decreto estadual 2.471/2004. Previsão de valores diferenciados de acordo com a data de ingresso no serviço público. Análise de legislação infraconstitucional local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Recurso extraordinário com base na alínea «c» do, III do CF/88, art. 102. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.

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