(DOC. VP 162.4902.0000.0700)

STF. Direito penal. Agravo regimental em embargos de declaração. Recurso contra decisão colegiada. Descabimento.

«1. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que não cabe agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado desta Corte. Precedentes. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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