(DOC. VP 162.4643.1042.8717)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO INDEFERIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade processual em ação de usucapião extraordinária, determinando o recolhimento das custas judiciais sob pena de cancelamento da distribuição. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se os agravantes possuem insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, justificando a concessão da justiça gratuita. III. Razões de Decidir3. A CF/8

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