(DOC. VP 162.4345.7000.2200)

STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Impetração contra ato judicial. Acórdão da Corte Especial do STJ. Recurso extraordinário. Indeferimento liminar. Ausência de repercussão geral. Inexistência de ilegalidade ou de teratologia. Precedentes.

«1. Mandado de segurança impetrado contra o acórdão da Corte Especial do STJ, no qual se firmou não ser cabível recurso extraordinário em razão de estar fundamento na revisão do acervo de provas dos autos; foi aplicado o RG no AI 738.444/PE do STF. 2. Não há falar em teratologia no caso concreto, pois o reexame da pretensão recursal demonstra que a parte impetrante insiste em postular a qualificação jurídica de documento em prol da outorga do direito de aposentadoria especial,

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