(DOC. VP 162.4202.3002.3100)

TST. Recurso ordinário em ação rescisória. Serpro. Reintegração. Enquadramento dos empregados no rarh. 1. CPC/1973, art. 485, III. Dolo patronal. Não configuração.

«1.1. O dolo a que alude o inciso III do CPC/1973, art. 485 consiste na atuação da parte vencedora em detrimento da vencida, elegendo vias que impeçam ou dificultem a marcha processual, ou, ainda, influenciem o julgador, de modo a afastá-lo da verdade real. 1.2. Para o caso em apreço, o alegado dolo da parte vencedora residiria no fato de a ré ter negado a opção dos reclamantes ao RARH, quando há documentos comprovando o contrário. Dolo não comprovado em face dos documentos existe

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