(DOC. VP 162.4202.3002.2200)

TST. Medida cautelar. Ação cautelar inominada.

«Certificado o trânsito em julgado no processo principal, perde o objeto a ação cautelar, porquanto se esvai a pretensão de salvaguarda do resultado útil do principal. Assim, impõe-se a extinção do processo sem a resolução do mérito. Processo extinto sem resolução do mérito.»

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