(DOC. VP 162.4202.3000.7300)

TST. Recurso de embargos interposto em face de acórdão da SDI-2. Não cabimento. Princípio da fungibilidade inaplicável.

«Não cabe recurso de embargos contra acórdão proferido pela Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, ante a ausência de tipicidade no CLT, art. 894. Não se cogita, por outro lado, na aplicação do princípio da fungibilidade recursal, na medida em que configurado o erro grosseiro. Precedentes. Recurso de embargos não conhecido.»

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